Aline Fontalva

Advocacia Cível, Trabalhista e Previdenciária


Arquivos mensais:agosto 2009

Trabalho do menor

É proibido o trabalho aos menores de 16 anos (CF), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Aos menores de 18 anos, é vedado o trabalho noturno, compreendido este entre 22 hs. de um dia e 5hs do dia seguinte. Até 18 anos o menor depende de autorização do responsável legal para […]

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Trabalho da mulher

A duração do trabalho semanal da mulher não pode ultrapassar de 44 horas. O aumento das horas diárias de trabalho só é permitido em casos excepcionais (compensação ou força maior), sendo obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares. A Convenção Internacional n.º 89 da OIT […]

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Término de Contrato por prazo Determinado

É a extinção da relação de emprego pelo fato de atingir o termo final previamente ajustado pelas partes, hipótese que não se confunde com rescisão antecipada. Não é devido o aviso prévio ao término do contrato pelo decurso normal do prazo previsto para sua duração. Findo o contrato no prazo previsto, poderá o empregado movimentar […]

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