Após 12 meses de vigência do contrato de trabalho com o mesmo empregador, todo empregado terá direito a férias, as quais serão gozadas no decurso dos 12 meses subseqüentes ao período de aquisição, nas seguintes proporções: – 30 dias corridos, quando houver faltado ao serviço até 5 dias; – 24 dias corridos, quando houver faltado …
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Faltas Justificadas ao Trabalho
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) Até três dias consecutivos, em virtude de casamento; b) Até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; c) Por cinco …
Duração da Jornada de Trabalho
Normalmente a jornada de trabalho não pode exceder de 8 horas. Podem acrescer-se duas horas suplementares (extras), mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. Em qualquer caso, a hora suplementar será paga com acréscimo de no mínimo 50% sobre a remuneração da hora normal. Excepcionalmente, em caso de necessidade ou …